Lei de Bases do Sistema Educativo

O que é a Lei de Bases do Sistema Educativo?

A Lei de Bases estabelece o quadro geral do sistema educativo e pode definir-se como o referencial normativo das políticas educativas que visam o desenvolvimento da educação e do sistema educativo.

A Lei de Bases do Sistema Educativo Português?

A Lei de Bases do Sistema Educativo Português foi aprovada a 14 de outubro de 1986*, tendo sido alterada posteriormente em 1997, 2005 e 2009. As duas primeiras alterações referiram-se a questões relacionadas com o acesso e financiamento do ensino superior (1997 e 2005), e a última, em 2009**, com o estabelecimento do regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e a consagração da universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

*Aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto
** Alterada pela Lei n.º 65/15, de 3 de julho


Comissão Eventual para o estudo e avaliação da Lei de Bases do Sistema Educativo no CNE

A Lei de Bases celebra 30 anos em 2016 e tendo em conta a sua importância estrutural para o sistema educativo português, o Conselho Nacional de Educação considerou relevante e pertinente que se estude e avalie a atualidade e adequação desta lei quanto ao desenvolvimento social, económico e cultural do país.

Neste intuito, e de forma a promover uma reflexão informada e de qualidade em torno da Lei de Bases, o Conselho Nacional de Educação levará a cabo um conjunto de iniciativas ao longo do próximo ano letivo. A primeira destas iniciativas teve lugar na 121.ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Educação, realizada no dia 6 de julho, com a audição de nove ministros que ocuparam as pastas da Educação e/ou do Ensino Superior durante o período de vigência da Lei de Bases: Roberto Carneiro, Diamantino Durão, Eduardo Marçal Grilo, Guilherme d’Oliveira Martins, Augusto Santos Silva, Júlio Pedrosa, David Justino, Maria do Carmo Seabra, Isabel Alçada.

Os temas que o Conselho Nacional propõe debater em torno da Lei de Bases são os seguintes:

1. Educar para que futuro?

2. Curriculum e conhecimento: o que ensinar e como ensinar?

3.   Organização do sistema educativo: modalidades de educação e ciclos de ensino

4. Escolaridade obrigatória, diferenciação de trajetos, equidade e sucesso no sistema educativo

5. Liberdade de ensino e serviço público de educação

6. Organização e desenvolvimento do ensino superior

7. Formação de professores: dilemas e desafios | 24 de outubro | Santarém

8. Centralidade, descentralização e autonomia: o que compete a quem? | 14 de novembro | Leiria

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