Foi publicado o
Decreto-Lei n.º 7/2025, de 22 de fevereiro, que estabelece um regime específico para o posicionamento dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa, titulares de habilitações obtidas em sistemas educativos de outros países ou em programas educativos internacionais equivalentes ao ensino básico em Portugal. Este diploma visa garantir uma integração mais célere e adequada no sistema educativo, em conformidade com as exigências atuais.
São igualmente estabelecidas normas para requerer o posicionamento dos alunos que cumprem os requisitos estipulados, bem como a competência dos estabelecimentos de ensino para autorizarem esse posicionamento e os respetivos procedimentos a adotar.
No quadro de crescente movimentação migratória, com um aumento expressivo de cidadãos e famílias estrangeiros a fixarem-se no nosso país, o regresso de emigrantes portugueses e a chegada de pessoas à procura de proteção internacional, este diploma tem como principal objetivo agilizar a integração, no ensino básico português, de alunos que frequentaram sistemas educativos estrangeiros.
