Na sessão plenária de 21 de novembro de 2018, o Conselho Nacional de Educação aprovou uma recomendação sobre “Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais no que se refere à Rede Pública de Educação Pré-Escolar e de Ensino Básico e Secundário, incluindo o Ensino Profissional”.
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