No dia 4 de fevereiro de 2025, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) uma sessão plenária extraordinária em que foram apresentados, discutidos e aprovados dois projetos de parecer acerca de legislação proposta pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI). Um dos pareceres propostos versou sobre uma proposta de lei do Governo sobre a alteração destinada a rever e atualizar o Regime Jurídico da Instituições do Ensino Superior (RJIES).
O parecer, da iniciativa do CNE, decorreu na sequência de uma reunião realizada com o Ministro da Educação no passado dia 14 de janeiro e do trabalho que se realizou ao longo dos últimos dois anos pela sexta Comissão Especializada Permanente. A apresentação da proposta por parte dos conselheiros-relatores — António Firmino da Costa, Ana Leal Faria e Joel Rodrigues — motivou uma ampla participação por parte do plenário e a apresentação de uma diversidade de sugestões que contribuíram para a elaboração da versão final do parecer que está organizado em três eixos considerados essenciais para o desenvolvimento das instituições do ensino superior: a estrutura, o governo e a organização e a autonomia. Consultar o parecer
AQUIO outro projeto de parecer foi elaborado na sequência de um pedido solicitado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação e teve como objeto a proposta de Decreto-lei n.º 8/XXIV/2025 para alterar o Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho. A proposta de alteração decorreu das medidas de política recentemente anunciadas pelo Governo no domínio da avaliação externa, particularmente nos 4.º e 6.º anos de escolaridade. Após a apresentação da proposta de parecer pelos conselheiros-relatores — Jesus Maria Vaz Fernandes, António Pinho e Paulo Sucena — seguiu-se um período muito participado de discussão, tendo sido apresentada uma diversidade de sugestões e contributos. O parecer foi organizado tendo em conta ideias-chave relevantes neste tipo de avaliação externa tais como a importância de os dados obtidos serem utilizados para melhorar as aprendizagens, regular os processos e as práticas pedagógicas, conhecer a qualidade do sistema de ensino e contribuir para a formulação de políticas educativas. Consultar o parecer
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Conselheiros/Relatores da proposta de Lei n.º XX/2004 de revisão e atualização do RJIES
Conselheiros/Relatores de alteração ao Decreto-Lei nº55/2018 de 6 julho
