77ª REUNIÃO PLENÁRIA
RELATO DA 77ª REUNIÃO PLENÁRIA APROVADO NA REUNIÃO DE 4-NOV-2004
Aos vinte e oito dias do mês de Janeiro de 2004, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a septuagésima séptima Reunião do Plenário, tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos: 1 - Informações; 2 - Comunicação ao Conselho por Sua Excelência o Ministro da Educação, Prof. Doutor David Justino, sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei da "Reforma da Educação Especial e do Apoio Sócio-Educativo".
O Secretário-Geral do Conselho, Dr. Manuel Miguéns, começou por informar que, por motivos de força maior, a Sessão que ia decorrer não seria presidida pelo Presidente, Conselheiro Manuel Porto, mas pela Conselheira Maria Odete Valente. Por outro lado, acrescentou que o Presidente lhe solicitara que transmitisse os seus cumprimentos e saudações a todos os membros do Conselho participantes na Reunião.
A Conselheira Maria Odete Valente agradeceu, por sua vez, a presença do Senhor Ministro da Educação, Prof. Doutor David Justino, e bem assim as dos Senhores Secretários de Estado da Educação, Prof.ª Doutora Mariana Cascais, e da Administração Educativa, Dr.Abílio Morgado, tendo em vista o cumprimento do ponto 2 da ordem de trabalhos.
Já no uso da palavra, o Senhor Ministro, depois de agradecer também a disponibilidade do CNE para uma reflexão conjunta sobre o Anteprojecto de Decreto - Lei da "Reforma da Educação Especial e do Apoio Sócio-Educativo", esclareceu que se propunha iniciá-la com uma apresentação de carácter introdutório. Segundo afirmou, o projecto de diploma decorre de uma visão integrada da educação especial e do apoio sócio-educativo, já que uma vertente sem a outra não permitiria o salto qualitativo que se deseja. Esclareceu, depois, que houvera o cuidado de procurar uma sustentação técnica muito rigorosa, através do exame de contributos diversos, como os documentos emanados do CNE, a Declaração de Salamanca, textos e resoluções da ONU, e ainda de outras organizações. Observou, ainda, que se visava ultrapassar o modelo assistencialista tradicional, e, mesmo, o modelo exclusivamente médico de reabilitação, para se assentar num modelo social de participação, com uma perspectiva centrada no exercício de direitos. Pretendendo-se que o processo seja integrado, este decorrerá desde a sinalização até à integração na vida activa, passando, naturalmente, pelos projectos de intervenção; por outro lado, valoriza-se o papel, com frequência negligenciado no passado, dos diversos actores sociais, a começar pelos pais e encarregados de educação.Insistindo na importância das plataformas de articulação entre instituições e actores, o Senhor Ministro sublinhou que o modelo das ofertas educativas de educação especial e do apoio sócio-educativo se estruturará basicamente em redes locais, coordenadas pelos centros de apoio social escolar (CASE). Referiu que os CASE terão também responsabilidades a nível da prevenção e combate ao abandono e insucesso escolares, para aludir, por último, ao problema dos recursos humanos envolvidos, incluindo a respectiva formação.
Concedida entretanto a palavra, pela Conselheira Maria Odete Valente, aos Senhores Conselheiros, registou-se uma primeira intervenção no sentido de que deveriam ser aprofundados, no diploma, os aspectos relativos aos estudantes sobredotados e à integração na comunidade escolar dos alunos estrangeiros residentes em Portugal. Numa segunda intervenção, criticou-se a pouca atenção prestada à formação de professores na área da educação especial, e também o agravamento do não cumprimento da escolaridade obrigatória entre nós. Na intervenção seguinte, referiu-se que o Anteprojecto poderia exprimir um maior dinamismo, perguntando-se, por exemplo, se era necessário que o preâmbulo fosse tão longo, e com períodos de tão difícil leitura. Mais adiante, observou-se que o problema da articulação não se coloca apenas ao nível das instituições, mas das respostas - às vezes estas só ocorrem quando há pais que sabem e decidem intervir. Reconheceu-se, noutro momento, e como aspecto positivo, o facto de se reunir agora um conjunto de legislação que dantes se encontrava avulsa; mas revelou-se preocupação com a multiplicidade de funções dos CASE, o que poderá conduzir, por parte destes, a um reforço da burocracia e "direccionismo", e a que, por outro lado, seja anulado o papel das próprias escolas, quando essa actuação se deverá fazer nas escolas, e com os professores. Noutra intervenção ainda, defendeu-se uma maior flexibilidade legislativa nesta área, e também uma maior ênfase na multiculturalidade, actualmente com pouco eco nos nossos currículos. Um problema também equacionado, embora sob perspectivas diferentes, foi o das relações entre escola única e escola inclusiva.
O Senhor Ministro da Educação, de novo no uso da palavra, começou por afirmar que o problema do abandono na escolaridade obrigatória, sendo embora ainda grave, não é tão grave como era há dez anos atrás; esclareceu que o número global de alunos diminuiu, por razões demográficas, mas que as taxas de frequência têm vindo a aumentar; informou, por outro lado, que o ME está a preparar um plano de prevenção do abandono escolar, o qual terá também incidências nas saídas precoces e nas saídas antecipadas. No que toca à formação para a área de educação especial, admitiu haver um défice, sendo certo que carecemos de mais formação e de melhor formação neste domínio, tanto a nível da formação inicial, como contínua. Quanto à estrutura e linguagem do projecto de diploma, observou que se procurara atender a exigências de rigor, e que a discriminação de competências não significa que tenha de haver equipas muito complexas - complexas serão, naturalmente, as tarefas.
Prosseguindo o diálogo em relação às intervenções dos membros do Conselho antes produzidas, usou da palavra, em seguida, a Senhora Secretária de Estado da Educação. Reconheceu que o ensino dos estrangeiros, para além de directamente mencionado no Art.º 24, se encontra implícito ao longo de todo o documento, pois que as dificuldades temporárias de aprendizagem se prendem com vários factores, entre os quais os de ordem linguística. Referiu-se à preocupação com a interculturalidade, e de que é exemplo um CD-Rom recentemente editado pelo ME. Advertiu, por fim, para a responsabilidade da sociedade civil na área em apreço, seja ao nível da colaboração dos pais, seja da articulação com o mundo do trabalho.
O Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, por sua vez, afirmou que o Anteprojecto não é de carácter regulamentador, já que visa enquadrar o funcionamento do sistema, operacionalizando todo um espectro de dificuldades com que se confronta a acção educativa. Por outro lado, observou que a educação especial deve ocorrer na escola e a partir da escola (sinalização, avaliação, recursos, etc.); quanto às competências e funções dos CASE, estas não são executivas, mas de coordenação - em todo o caso fundamentais, até pelos desperdícios que se verificam nesta altura. Destacou ainda a ideia de rede que norteia o documento, com atenção, entre outros aspectos, ao papel das famílias e à relação com as autarquias.
Registaram-se, depois, novas intervenções por parte dos membros do Conselho. Numa delas, alertou-se para o que se passa no terreno: por um lado, verificam-se dificuldades concretas, como, por exemplo, a falta de computadores e de técnicos de apoio; por outro, decorrem às vezes experiências bem sucedidas, mas que não são avaliadas e acabam por ser deixadas de lado. Noutra intervenção, observou-se que o carácter integrador deste projecto de diploma, apresentado como o seu principal mérito, pode ser o seu principal defeito; segundo se alegou, o abandono e insucesso escolares não se prendem, em muitos casos, com problemas de educação especial, mas com a qualificação das escolas e dos professores; por outro lado, convirá que a ideia de rede, e o modelo dos CASE, se não confundam com estruturas desresponsabilizantes da escola. Noutra intervenção ainda, afirmou-se que muitos destes problemas não se resolvem com "mais do mesmo", mas com melhor qualidade na relação pedagógica, o que tem a ver, sobretudo, com a formação inicial de professores.
Os Senhores Secretários de Estado prestaram alguns esclarecimentos sobre certos aspectos específicos das questões levantadas, observando, designadamente, o papel fundamental dos CASE, até para que não ocorram intervenções que não se justifiquem; segundo foi então dito, intervenções a nível da educação especial e do apoio sócio-educativo resultam, por vezes, de lacunas a nível da relação professor - aluno, pelo que não se deve esquecer nem negligenciar o funcionamento da escola na sua situação normal.
O Senhor Ministro, por sua vez, retomou a defesa da escola multidimensional, e a propósito dos professores, disse que o Ministério da Educação tem uma palavra no sentido de escolher os melhores. Reconheceu, ainda, que na escola, nomeadamente na área da educação especial, há bons profissionais, mas também que o número de professores e outros profissionais qualificados não é suficiente. De todo o modo, afirmou não haver tanto falta de recursos, salvo em determinados sectores e vertentes - a seu ver, os recursos estão sobretudo mal distribuídos, o que se prende, para além da formação, com problemas de organização. No que toca à ligação entre educação especial e apoio sócio-educativo, admitiu que essa ligação comporta alguns riscos, mas mostrou-se esperançado em que os benefícios venham a superar, de modo expressivo, os custos.
Uma vez cumprida a agenda de trabalhos, a Conselheira Maria Odete Valente renovou os seus agradecimentos aos membros do Governo, pela colaboração facultada, agradeceu a participação dos Senhores Conselheiros, e deu por encerrada a 77.ª Sessão do Plenário.
Conselho Nacional de Educação, 28 de Janeiro de 2004.