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Na sessão plenária de 21 de novembro de 2018, o Conselho Nacional de Educação aprovou uma recomendação sobre “Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais no que se refere à Rede Pública de Educação Pré-Escolar e de Ensino Básico e Secundário, incluindo o Ensino Profissional”.  Recomendação

Edição 2018 ISBN: Ler                               

Realizou-se, no dia 21 de novembro p.p., a 137º reunião plenária do Conselho Nacional de Educação.   

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O Estado da Educação 2017 apresenta-se, este ano, organizado de acordo com a estrutura das atuais comissões. À semelhança das edições anteriores, tem em conta vários indicadores de referência no domínio da educação. O relatório conta, igualmente, com contributos de diferentes autores sobre educação e valorização do interior.

O Conselho Nacional de Educação organiza o Seminário - Os Direitos Humanos Hoje - 70 anos da Declaração Universal – que irá decorrer no auditório do CNE, no próximo dia 26 de novembro, das 10h00 às 18h00. A celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos é uma forma de reafirmação do seu significado e da sua importância face aos desafios da humanidade no mundo atual. Programa Inscrição