CNE emite parecer acerca da revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)
O Conselho Nacional de Educação (CNE), no parecer emitido sobre a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), destaca três grandes desafios para o setor, no que respeita à estrutura do sistema de ensino superior, ao governo e organização das instituições e à sua autonomia.
Defende-se o sistema binário, diferenciando universidades e institutos politécnicos, mas mais flexível, uma governação mais inclusiva com maior participação na eleição do Reitor/Presidente e o reforço da autonomia institucional, garantindo maior capacidade de decisão e adaptação às necessidades da sociedade e do mercado de trabalho.
Destacam-se pela sua pertinência vários contributos para a reconfiguração do RJIES, que refletem um trabalho continuado do CNE sobre este tema e o entendimento prevalecente nas várias reuniões levadas a cabo pela Comissão Especializada Permanente de Educação Superior, Ciência e Tecnologia deste conselho.
Com o sistema binário flexível procura-se manter as missões diferenciadas atribuídas às instituições de cada um dos subsistemas, embora de forma não rígida. O incitamento à elevação dos critérios de exigência das instituições de ensino superior (IES) e do seu corpo docente e investigador visa assegurar um padrão de qualidade mais elevado e alinhado com as transformações recentes no setor. A implementação de incentivos para reduzir a endogamia nas contratações de professores e investigadores tem por objetivo uma maior diversidade e circulação de profissionais entre as instituições.
No que respeita ao governo das IES, é proposto que a eleição dos dirigentes das instituições públicas envolva um colégio eleitoral mais amplo, incluindo professores, investigadores, estudantes, funcionários técnicos e administrativos, e antigos alunos (alumni), reforçando, deste modo, a representatividade e a legitimidade dos eleitos. O CNE destaca, ainda, a necessidade de consolidar e expandir a autonomia das IES para promover um ambiente académico mais dinâmico e inovador, e fortalecer a sua liberdade na gestão académica, científica, cultural, administrativa, patrimonial e financeira.
